Termos de Uso

1. Finalidade do site

Este site pertence ao M Aguiar Advogados Associados e tem finalidade exclusivamente informativa. Seu conteúdo observa o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplinam a publicidade na advocacia.

2. Conteúdo não constitui consulta jurídica

Artigos, páginas de áreas de atuação e respostas a perguntas frequentes não substituem a análise individual de um caso concreto. Nenhuma informação aqui publicada gera relação advogado-cliente, que se estabelece apenas mediante contrato escrito de prestação de serviços.

3. Ausência de captação e de promessa de resultado

O escritório não realiza captação de clientela, não oferece serviços em caráter mercantil e não promete resultados. As informações servem para orientar o público sobre temas jurídicos de interesse geral.

4. Uso adequado

• Não é permitido utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• É vedado tentar acessar áreas restritas, interferir na disponibilidade do serviço ou extrair conteúdo de forma automatizada sem autorização.
• Mensagens enviadas pelos formulários devem conter informações verdadeiras e de responsabilidade de quem as envia.

5. Propriedade intelectual

Textos, marca, identidade visual e demais elementos deste site pertencem ao escritório. A reprodução parcial é permitida apenas com citação da fonte e link para a página original; a reprodução integral depende de autorização prévia por escrito.

6. Links externos

Eventuais links para sites de terceiros são oferecidos como referência. O escritório não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pela disponibilidade desses sites.

7. Limitação de responsabilidade

O escritório empenha-se para manter o conteúdo correto e atualizado, mas não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nas informações do site, nem por indisponibilidades técnicas temporárias.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela política de privacidade deste site, que integra estes termos.

9. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.